Serviços públicos de qualidade para todos

Texto de opinião de Francisco Colaço, coordenador do Bloco de Esquerda do Cartaxo, que pode ser lido nesta edição do jornal O POVO DO CARTAXO

1- Os serviços públicos prestados pelas autarquias devem ser de acesso universal e evidenciar critérios de qualidade.

2– No acesso aos serviços públicos, as autarquias locais deverão promover a facilidade de acesso das populações, quer quanto à localização física da prestação dos mesmos, quer quanto à sua acessibilidade via Internet, quando esta for possível e adequada.

3– A localização da prestação de serviços públicos deverá ter em consideração as distâncias da população e a necessidade de promover uma adequada rede de transportes públicos (co-financiada pela administração central) que garanta a todos o efectivo acesso aos mesmos.

4– Pelos efeitos nefastos na economia local, nas condições ambientais e na sinistralidade rodoviária, o Bloco combate a existência de portagens nas ex-Scuts.

5– Os eleitos do Bloco de Esquerda defenderão incondicionalmente a titularidade e gestão pública dos serviços de captação e distribuição de água, saneamento e recolha de resíduos sólidos urbanos, que são prestados em regime de monopólio, dada a exclusividade do sistema para cada Município/ agrupamento de Municípios e o caráter essencial destes serviços públicos.

6– O acesso a sistemas de distribuição de água, saneamento e recolha de resíduos sólidos urbanos constitui um direito fundamental do ser humano, devendo ser assegurado o acesso a todos,  independentemente da sua condição económica e social. Assim, os eleitos do Bloco de Esquerda defenderão o acesso gratuito a estes serviços básicos às camadas mais vulneráveis da população.

7– De igual forma, os eleitos do Bloco de Esquerda defenderão, como prioridade, a racionalização dos consumos de água e da produção de resíduos sólidos urbanos, quer através de campanhas de sensibilização, quer através da distribuição e promoção da aquisição de equipamentos adequados à redução do consumo de água, à separação de resíduos e à prática da compostagem de resíduos orgânicos. A fixação de tarifários deverá incentivar a racionalização do consumo de água e a prática da separação e compostagem de resíduos.

Justiça Fiscal

1- O crescente papel das autarquias locais na determinação das taxas de imposto obriga a uma reflexão séria sobre as propostas do Bloco nesta sede. Assim, e sempre considerando a necessidade de obter o máximo de justiça e equidade na tributação, os autarcas do Bloco terão sempre em consideração a capacidade contributiva e o princípio da progressividade do sistema fiscal.

2– Os autarcas do Bloco privilegiarão medidas de discriminação positiva, em função da menor capacidade contributiva, nos impostos sobre o rendimento e da utilidade social dos bens na tributação do património. As nossas opções procurarão ainda ter efeitos fiscais benéficos para a fixação de populações e para garantir a coesão territorial.
3– Deve ser prevista a implementação de novas taxas decorrentes da ocupação do espaço público para atividades económicas, como no caso das ATM dos bancos.

4- Os autarcas do Bloco defendem a inventariação dos prédios urbanos devolutos, degradados e em ruína, bem como dos prédios rústicos em situação de abandono, para que possam ser mais onerados em sede de IMI, propondo o desagravamento fiscal dos prédios utilizados. Reabilitar é a solução.

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